O pagamento do 13º salário deve seguir regras estabelecidas pela lei, sendo fundamental compreender se o empregador pode pagar todo o valor em dezembro.
A Lei 4.749/1965 determina que o 13º deve ser pago, no máximo, em duas parcelas, sendo a primeira parte de 50% do salário bruto do mês anterior, a ser paga até 30 de novembro.
Se a primeira parcela não for paga até a data limite, a empresa pode ser multada e o trabalhador deve buscar garantir seus direitos, pois atrasos podem ocorrer.
Prazos para pagamento do 13º salário
O pagamento do 13º salário deve ser realizado pelo empregador em até duas parcelas, conforme a legislação vigente. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, equivalente a 50% do salário bruto do mês anterior, sem descontos. Muitas empresas antecipam esse pagamento, e o trabalhador também pode solicitar o adiantamento em janeiro, recebendo a primeira parte junto com as férias. Contudo, se o empregador optar por pagar o décimo terceiro em uma única vez, deve fazê-lo até 30 de novembro para evitar atrasos.
É importante destacar que o empregador não pode deixar o pagamento integral para dezembro, pois isso implicaria em atraso na primeira parcela. Além disso, a lei não permite que o 13º salário seja dividido em mais de duas parcelas, o que pode acarretar denúncias a órgãos competentes.
Consequências do atraso no pagamento
Se a primeira parcela do 13º salário não for paga até 30 de novembro, o empregador poderá ser multado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a multa chegar a R$ 170,25 por empregado afetado. O pagamento em dezembro não elimina essa infração, pois a responsabilidade pelo cumprimento do prazo é independente.
Além disso, a legislação trabalhista não prevê penalizações financeiras para o trabalhador em caso de atraso no recebimento do 13º salário. No entanto, a convenção coletiva da categoria pode estabelecer regras específicas, como correção monetária sobre o valor atrasado. O trabalhador deve buscar regularização junto ao setor de recursos humanos da empresa, e, se necessário, pode acionar o sindicato da categoria ou até mesmo buscar a justiça para reivindicar seus direitos.
MARCOS – Trabalho com escrita há 6 anos e adoro encarar novos desafios. Entusiasta do marketing, apaixonado por ajudar pessoas através de conteúdos.
